Questão: 16325 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o uso especial privativo de bens públicos por particulares é correto afirmar que:

  • a
    a concessão do direito real de uso transfere a propriedade do bem público, desde que haja incentivo à edificação em determinada área;
  • b
    na permissão de uso o interesse que predomina é o privado, tendo o permissionário a faculdade de utilizar o bem para o fim predeterminado;
  • c
    a concessão de uso é formalizada mediante contrato administrativo oneroso ou gratuito, por prazo certo ou indeterminado;
  • d
    a autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa autorização legislativa e não cria para o usuário um dever de utilização;
  • Próxima Questão