Em nosso sistema tributário, há consenso no sentido de que os tratados internacionais, firmados pelo Presidente da República,

a

se sobrepôem às normas internas de qualquer hierarquia, mesmo constitucional.

b

somente podem dispor sobre matéria tributária de competência da União.

c

aplicam-se no âmbito federativo federal, estadual e municipal, desde que ratificados pelas respectivas Casas Legislativas.

d

podem modificar a legislação tributária interna se forem ratificados por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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