Questão: 16428 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas da União.

  • a
    Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  • b
    Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
  • c
    Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeaçôes para cargo de provimento em comissão.
  • d
    Julgamento das açôes de improbidade administrativa ajuizadas contra seus próprios Ministros e servidores.
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