De acordo com a Lei 6.892, de 13 de julho de 2006, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não poderão ser destinados recursos para atender despesas:

a

em que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.

b

para pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuiçôes, subvençôes e auxílios.

c

com açôes que sejam de competência exclusiva do Estado, comuns à União, os Estados e Municípios, ou para os quais a Constituição estabeleça a obrigação do Estado de cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas as de desenvolvimento urbano local e regional.

d

com o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade que tenham como pré condição a transparência das açôes (Princípio da Publicidade).

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