O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuiçôes do cargo a ser preenchido.

Essa afirmativa permite concluir que:

a

a instituição do limite de idade é ato que constitui discriminação vedada;

b

o limite de idade só pode ser estabelecido em determinadas circunstâncias fáticas;

c

as atribuiçôes do cargo são aferíveis ad libitum;

d

a afirmativa contida no enunciado não está correta.

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