Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que:

a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigaçôes contraídas pelo consórcio público.

consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relaçôes de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.