Questão: 16622 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato administrativo que contrariar súmula vinculante será objeto de reclamação que, uma vez julgada procedente, o anulará. O órgão que recebe e julga a referida reclamação é:

  • a
    Tribunal Regional Federal
  • b
    Supremo Tribunal Federal
  • c
    Superior Tribunal de Justiça
  • d
    Tribunal de Contas da União
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