"Por Constituição em sentido jurídico entende-se o conjunto de regras concernentes á forma do Estado, á forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação". Diante deste enunciado podemos deduzir que é correta a alternativa:

a

todas as regras cuja matéria referir-se a esses elementos são constitucionais e formam a Constituição material do Estado;

b

somente as regras escritas referidas a esses elementos são propriamente constitucionais;

c

regras materiais são as não escritas, de elaboraçaão solene ou não;

d

as normas materialmente constitucionais que integram a Constituição0 escrita não podem ser complementadas por leis ordinárias.

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