Questão: 16992 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer que:

  • a
    obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
  • b
    os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis somente aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
  • c
    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores;
  • d
    a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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