Em matéria ambiental ou atinente a relaçôes de consumo a lei impôe solidariedade decorrente da responsabilidade objetiva. A proteção criminal ao meio ambiente consagra a desconsideração da personalidade jurídica na defesa civil do meio ambiente. Para responsabilização penal da pessoa jurídica, ao momento de dosar a pena precipuamente, é necessário considerar:

a

que o criminoso comum não se diferencia do criminoso ambiental;

b

as consequências e a extensão dos danos causados ao meio ambiente, além da culpabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato;

c

a indeclinável decretação da liquidação forçada;

d

princípios e critérios idênticos aos utilizados para punir a pessoa física;

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho