A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que:

a

não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes.

b

é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.

c

não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuiçôes de melhoria.

d

abrange exclusivamente as infraçôes cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravençôes.

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