Quanto ao PROCESSO LEGISLATIVO, é correto afirmar:

a

as leis delegadas são elaboradas pelo Ministro da Justiça, que deve solicitar a delegação à Câmara dos Deputados;

b

a iniciativa das leis complementares cabe privativamente ao Presidente do Senado Federal;

c

o processo legislativo compreende a elaboração de medidas provisórias;

d

os decretos legislativos foram excluídos do processo legislativo na atual Constituição;

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