Questão: 17143 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual das alíneas abaixo, todas pertinentes à modalidade licitatória do leilão, mostra-se incompatível com a disciplina legal da matéria (Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei de Licitaçôes)?

  • a
    é impositiva não só a avaliação prévia de qualquer bem a ser leiloado, para fixação do preço mínimo de arrematação, como também a ampla divulgação do edital de leilão, principalmente no município em que se realizará;
  • b
    constitui modalidade licitatória adequada à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
  • c
    constitui modalidade licitatória adequada à alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento;
  • d
    deve ser sempre cometido a leiloeiro oficial, vedada, em qualquer hipótese, sua realização por funcionário designado pela Administração.
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