A intervenção federal nos Estados:

efetiva-se mediante decreto do Presidente da República, mas depende, sempre, de prévia autorização do Congresso Nacional;

quando destinada à observância dos chamados"princípios constitucionais sensíveis", depende do provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurado-Geral da República;

é sempre decretada por lei, de iniciativa privada do Presidente da República, depois de provido pelo STF, a representação do Procurador-Geral da República;

importa em destituição do Governador e, uma vez decretada, perdurá aré a eleição do outro;