Questão: 30881 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tratando-se de Comissão Parlamentar de Inquérito, pode-se dizer que, relativamente às pessoas por ela investigadas:

  • a
    seu Presidente poder decretar a indisponibilidade de bens.
  • b
    ela pode decretar a quebra do sigilo bancário.
  • c
    ela pode exarar decisôes não fundamentadas, a respeito da quebra de sigilo fiscal.
  • d
    ela pode exarar decreto de perdimento de bens.
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