O Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/94) estabelece, explicitamente, como dever fundamental do servidor público:

a

ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão;

b

exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso;

c

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;

d

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

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