Questão: 17542 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta. Compete privativamente ao Senado Federal:

  • a
    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • b
    aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades nucleares.
  • c
    julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  • d
    aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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