É vedado ao servidor público civil:

a

Quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b

O direito de greve;

c

Acumular cargos públicos remunerados;

d

Quando investido no mandato de Prefeito, perceber as vantagens do cargo, emprego ou função, além da remuneração do cargo eletivo;

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