O regime federativo do Estado brasileiro, diferentemente do que ocorre noutros Estados Federais:

a

defere competências e rendas tanto à Unido quanto aos Estados e Municípios;

b

atribui competência legislativa apenas à Unido e aos Estados, conferindo o estes o poder de legislar sobre as matérias de interesse dos seus Municípios;

c

assegura autonomia aos Estado, mas não permite que eles intervenham nos Municípios;

d

confere à União o poder de intervir nos Estados e nos Municípios, para prevenir ou reprimir atos subversivos ou de corrupção;

Próxima Questão