Cuidando-se de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o juiz, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial e, no caso desta, desde que:

a

ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas;

b

existam indícios veementes da proveniência ilícita dos bens;

c

o ofendido tenha representado à autoridade policial;

d

realizado o seqüestro, o juiz ordenou a sua inscrição;

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