Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, uma lei é revogada,

a

se a lei posterior for com ela incompatível, e a lei revogada é necessariamente restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.

b

quando a lei posterior trata da mesma matéria e a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

c

se houver disposição expressa neste sentido, pois só se admite a revogação de forma expressa, e a lei revogada não se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

d

se a lei posterior for com ela incompatível, e salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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