Segundo a Lei no 1.533, de 1951, não se admitirá o mandado de segurança quando se tratar de ato:

a

Do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo ou devolutivo;

b

Do qual caiba, mediante caução fidejussória, recurso administrativo com efeito suspensivo;

c

Do qual caiba, mediante garantia real, recurso administrativo com efeito suspensivo;

d

Disciplinar, praticado por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais;

Próxima Questão