Questão: 18163 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Uma lei A estabelece certas obrigaçôes legais à categoria dos servidores públicos federais residentes no Rio de Janeiro. Depois de 3 meses de vigência, uma lei B dispôe sobre a mesma matéria da lei A, mas aumentando o rol de obrigaçôes. Após 6 meses de vigência, uma lei C simplesmente revoga a lei B, sem se manifestar sobre mais nada. É correto afirmar que a lei

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