Questão: 18268 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, chama-se:

  • a
    poder republicano.
  • b
    poder de polícia.
  • c
    direito consuetudinário.
  • d
    direito sistêmico.
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