Questão: 18353 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Escolha a alternativa incorreta:

  • a
    Embora as disciplinas jurídicas das denominadas "empresas estatais" sejam muito semelhantes, o que as diversifica fundamentalmente é o modo de composição do seu capital e a forma societária adotada;
  • b
    O Estado pode ter responsabilidade subsidiária em caso de responsabilização civil das suas autarquias;
  • c
    A autonomia dos serviços autárquicos federais está balizada pelas disposiçôes do Decreto-Lei n.º 200, dependendo sua ampliação ou redução de lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República;
  • d
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista, excetuadas as normas constitucionais que a todas se apliquem, têm regimes jurídicos diversos, preponderantemente de direito privado ou de direito público, conforme, respectivamente, explorem atividade econômica ou desenvolvam quaisquer atividades de índole pública propriamente;
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