Questão: 18414 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a Lei Ambiental n.º 9.605/98, são consideradas penas restritivas de direito, EXCETO:

  • a
    prestação pecuniária;
  • b
    recolhimento domiciliar;
  • c
    prestação de serviço à comunidade;
  • d
    perda de bens e valores;
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