Questão: 18468 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo das metas fiscais que compôe o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve apresentar os seguintes elementos, exceto:

  • a
    Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
  • b
    Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
  • c
    Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
  • d
    Avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos de previdência;
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