Questão: 18513 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:

  • a
    Dentre os seus atributos, destaca-se o da autoexecutoriedade pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
  • b
    Permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, pelo qual é facultado ao particular a contratação de bem ou serviço público;
  • c
    Complexo é o ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato;
  • d
    Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado;
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