Questão: 64200 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que:

  • a
    não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ação própria.
  • b
    o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sançôes ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo.
  • c
    enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo.
  • d
    possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos.
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