Questão: 18655 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"A Constituição brasileira assegura aos estrangeiros residentes no País paridade com os brasileiros no tocante aos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa:

  • a
    a lei não pode estabelecer restriçôes de direitos aos estrangeiros domiciliados no País;
  • b
    a distinção entre o nacional e o estrangeiro é a expulsabilidade deste e o banimento daquele;
  • c
    a Constituição admite a possibilidade de extradição do estrangeiro e nunca do brasileiro;
  • d
    não há distinção entre brasileiro nato e o naturalizado.
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