A declaração de jacência da herança tem como efeito:

a

autorizar a arrecadação dos bens do de cujus e a nomeação de curador para administrá-los;

b

fixar prazo preclusivo para a habilitação de prováveis herdeiros;

c

autorizar a incorporação dos bens arrecadados ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a sua localização;

d

autorizar a incorporação dos bens arrecadados ao domínio do Município ou do Distrito Federal, conforme a sua localização, ou ao da União, quando situados em território federal;

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