Questão: 18683 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É vedada a transação, acordo ou conciliação, em ação civil pública destinada à defesa:

  • a
    do consumidor;
  • b
    da criança e do adolescente;
  • c
    do meio ambiente;
  • d
    do patrimônio público, contra atos de improbidade administrativa;
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