São elementos e requisitos de validade do ato administrativo, além da competência do agente:

a

Conteúdo, forma prevista em lei, motivo e publicidade;

b

Objeto, forma prevista em lei, motivo e finalidade;

c

Objeto, forma prevista em lei, finalidade e publicidade;

d

Unilateralidade, objeto, forma prevista em lei, motivo e finalidade;

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