Questão: 18840 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A revisão "ex officio" do lançamento tributário:

  • a
    é um ato administrativo discricionário;
  • b
    é um ato administrativo vinculado;
  • c
    é um ato administrativo vinculado, sob certos aspectos, e discricionário na medida em que é privativo da autoridade administrativa;
  • d
    n. d. a.
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