Os atos de improbidade administrativa importarão:

A suspensão dos direitos políticos por dez anos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

O indiciamento do agente por prática de crime de prevaricação contra a Administração Pública, o ressarcimento do prejuízo causado ao erário e a suspensão dos direitos políticos;

A perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento em dobro ao erário;