Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário

a

a residência habitual

b

sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica

c

o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

d

o domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal

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