Questão: 19331 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Marque a alternativa correta em relação ao controle concentrado de constitucionalidade.

  • a
    A vinculação dos juízes de primeiro grau ao entendimento do Supremo Tribunal Federal havido em controle concentrado está adstrita aos julgamentos proferidos em açôes declaratórias de constitucionalidade.
  • b
    Quando norma estadual é questionada simultaneamente no Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, e no Tribunal de Justiça, por violação de Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, a ação em trâmite na Corte local deverá ser extinta.
  • c
    A eficácia erga omnes das decisôes proferidas em açôes diretas de inconstitucionalidade impede que o legislador insista na violação à Constituição Federal com a edição de lei de idêntico teor à já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado.
  • d
    Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade contra dispositivo de lei orçamentária quando ela revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia normativa concreta.
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