“Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma contribuiçôes, subvençôes e auxílios.”

O enunciado acima refere-se a (ao):

a

Plano Plurianual – PPA.

b

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

c

Lei Orçamentária Anual – LOA.

d

Constituição do Estado do Pará – CF - PA/89.

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