Com relação à instrução do processo, segundo a Lei nº 9.784/99, quando dados, atuaçôes ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará:

a

no reconhecimento da verdade dos fatos.

b

na pena de multa no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes.

c

no arquivamento do processo.

d

na renúncia de direito pelo administrado.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho