É vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito:

a

no último quadrimestre do seu mandato;

b

no último semestre do seu mandato;

c

nos últimos dois trimestres do seu mandato;

d

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato;

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