O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS, TEM APLICAÇÃO:

a

a qualquer tipo de imposto;

b

apenas aos chamados impostos indiretos;

c

ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, no caso de imóvel alugado cujo encargo é transferido ao inquilino, considerado substituto legal;

d

nenhuma alternativa é correta.

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