Os pais podem autorizar ao menor comerciar desde que:

a

seja mediante procedimento judicial, ouvido o Ministério Público;

b

tenha mais de dezesseis anos, mediante escritura pública ou particular;

c

tenha mais de dezoito anos, mediante escritura pública;

d

tenha mais de dezesseis anos, mediante escritura pública ou particular, homologada depois pelo juiz.

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