Questão: 19987 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o controle abstrato de normas em face da Constituição Federal, assinale a opção correta.

  • a
    Nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiça o controle abstrato das normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
  • b
    Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal.
  • c
    Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal, para que essa decisão produza efeitos contra todos, a lei deverá ter os seus efeitos suspensos pelo Senado Federal.
  • d
    Declarada constitucional uma lei federal, em ação declaratória de constitucionalidade, nenhum outro tribunal do país pode, depois, declarar a mesma lei inconstitucional.
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