Questão: 20052 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei constitui

  • a
    contravenção penal pelo emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  • b
    crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  • c
    infração administrativa pelo emprego indevido de verbas ou rendas públicas.
  • d
    crime contra a fé pública.
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