Questão: 20082 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

  • a
    que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniôes, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato;
  • b
    que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniôes, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato;
  • c
    que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniôes, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa;
  • d
    que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato;
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