Questão: 20298 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pode-se afirmar que se a competência foi outorgada constitucionalmente:

  • a
    não há limites para o legislador;
  • b
    o legislador encontrará limites nos princípios constitucionais;
  • c
    dependerá de norma geral para ser exercida;
  • d
    se não exercida, poderá ser delegada.
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