Questão: 20507 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:

  • a
    a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terá início no Senado Federal.
  • b
    as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federal disciplinar as relaçôes jurídicas delas decorrentes.
  • c
    o projeto de lei delegada pode ser emendado pelo Congresso Nacional.
  • d
    não há, no direito brasileiro, veto tácito.
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