O auxílio-creche a que têm direito os servidores ativos do Ministério Público que, preenchidas as demais condiçôes legais, tenham filhos dependentes com idade igual ou inferior a 6 anos, consistirá em 12 parcelas e será concedido mensalmente:

por filho ou dependente, no valor correspondente ao percentual de 20% do vencimento da classe inicial do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça;

no valor correspondente ao percentual de 35% do vencimento básico da classe inicial do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, independentemente do número de filhos ou dependentes;

por filho ou dependente, no valor correspondente ao percentual de 30% do vencimento da classe inicial do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça;

por filho ou dependente, no valor correspondente ao percentual de 30% do vencimento da classe “C” do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça;