O Poder Legislativo municipal brasileiro:

a

pode ser dividido em duas casas, seguindo o modelo previsto na Constituição Federal.

b

tem número de integrantes fixado livremente pela respectiva Lei Orgânica Municipal.

c

tem competência legislativa para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

d

não tem competência para realizar a fiscalização do respectivo Município, que cabe precipuamente ao Ministério Público.

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