A limitação constitucional ao poder de tributar, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços uns dos outros, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplica:

Às Autarquias instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais;

À aquisição de bem imóvel feita pela União Federal;

Às Entidades Filantrópicas reconhecidas como de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal;

Às Fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público.